“Requerimento indevido do BO para interrupção da gravidez decorrente de estupro contraria as Normas Técnicas”

Fonte: Revista de Saúde Sexual e Reprodutiva – Ipas

Recentemente, 18/02/2011 (Jornal São Gonçalo), uma vítima de estupro, em Maricá/ RJ, 35 anos, ganhou autorização da Justiça para interromper a gravidez de 12 semanas.

Aborto – “A decisão foi tomada após o reconhecimento da vítima, o exame de gravidez e o boletim de ocorrência (BO)”, ressaltou o delegado responsável pelo caso.

Drama“Demorei a procurar ajuda por medo. Não quero essa criança, mas quero tirá-la por meios legais. Esse cara acabou com a minha vida. Só vou ficar aliviada quando não tiver mais nenhum vestígio dele no meu corpo”, disse a vítima do estupro, na ocasião.

De acordo com o texto de José Henrique Rodrigues Torres (2005):

A exigência da apresentação do BO como condição para o fornecimento de assistência médica para a realização do abortamento ético constitui para a mulher um inaceitável constrangimento, que, na prática, pode afastá-la do serviço público de saúde e impedir o fornecimento do indispensável tratamento médico em razão da violência sexual sofrida, a qual pode acarretar a sua morte ou inúmeras seqüelas, muitas irreversíveis, com conseqüente custo social elevadíssimo.

É por isso que o Brasil, que já se comprometeu a dar assistência médica a essas mulheres, deve submeter-se também à orientação da Organização Mundial de Saúde, que afirma que não se deve “impor procedimentos administrativos ou judiciais desnecessários, tais como exigir que a mulher denuncie ou identifique o agressor”.

Entrevista:
Maria José de Oliveira Araujo respondeu as seguintes perguntas abaixo sobre o caso:

1) De acordo com as Normas Técnicas lançadas em 2005, pelo Ministério da Saúde, a vítima de estupro não necessita de autorização judicial para interromper uma gravidezPor que a confusão com relação ao requerimento do Boletim de Ocorrência (BO) para casos de interrupção da gestação decorrente de estupro? A reação de posições conservadoras contribuiram para esse cenário?
O BO significa; para a maioria dos profissionais de saúde, a verdade dita pela mulher. Para eles, o BO é a garantia de que a mulher realmente foi vítima de violência e por isso tem direito a realizar o aborto. Sem o BO; eles acham, e alguns profissionais da área jurídica também, que as mulheres mentirão e que usarão os serviços de aborto legal para fazer o aborto considerado crime.

1) Como foi o processo de instalação e regulamentação das Normas Técnicas?
As normas técnicas foram elaboradas por um grupo de pessoas de notório saber na área da atenção a violência e ao aborto inseguro. Participaram tambem ativistas dos direitos das mulheres da Rede Feminista de Saúde e de grupos que trabalham com direitos sexuais e reprodutivos. As normas do MS não necessitam de regulamentação, assim que foram impresas e distribuidas para os serviços públicos de saude, tanto hospitais como unidades básicas.

3) Algo deveria ser modificado nas Normas Técnicas com relação as regulamentações? Esta prevista uma re-edição?
As normas tecnicas foram reeditadas em 2010 e estao sendo publicadas pelo MS.

4) Poderiam sugerir como melhorar a comunicação desse tema junto aos serviços públicos? O que organizações como a OAB e CFM poderiam fazer para melhorar esse cenário?
Os serviços públicos na sua grande maioria recebe as normas técnicas do MS, geralmente são distribuidas através das secretarias municipais de saúde. A área técnica de saúde da mulher também realiza treinamentos e capacitação. Penso que ao promover debates e seminários; os serviços de saúde junto com a OAB e o CFM poderiam avançar o tema.

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