Nota alerta para PLs que criminalizam as mulheres

Desde o início da atual legislatura em 2007, a Câmara dos Deputados tem sido palco da atuação de parlamentares que têm dedicado seus mandatos a uma crescente perseguição e criminalização das mulheres, propondo verdadeiros retrocessos legislativos. Muitos desses parlamentares compõem a atual Comissão de Seguridade Social e Família. Entendemos que a apresentação de proposições legislativas que limitam os direitos sexuais e reprodutivos colocam em risco a vida e a saúde de milhares de mulheres por todo o país.

Importante recordar que desde a década de 90 o Brasil teve importantes avanços no campo da saúde das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos, consoantes com os compromissos assumidos pelo estado Brasileiro junto às Nações Unidas. Referem-se especialmente à necessidade de buscar a redução dos elevados índices de mortalidade materna resultantes do aborto realizado em condições de insegurança e risco; à atenção humanizada às mulheres vítimas de violência sexual; o acesso aos métodos contraceptivos modernos de livre escolha das mulheres, e, por fim, reconhecer a capacidade das mulheres exercerem suas decisões no campo da saúde e sexualidade.

A Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994 e a Quarta Conferência Mundial das Mulheres de Beijing, de 1995, por exemplo, afirmaram os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Os documentos internacionais originados nestas conferências – o Programa de Ação do Cairo e a Plataforma de Ação de Beijing – são diretrizes para ações governamentais na área da saúde sexual e reprodutiva. O governo brasileiro, quando assinou tais documentos, passou a assumir um compromisso político de alcançar as metas ali previstas. O parágrafo 106 K da Plataforma de Ação de Beijing, de 1995, dispõe que “os governos devem considerar revisarem as leis que contém medidas punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais”.

Os órgãos de supervisão e monitoramento do cumprimento dos tratados internacionais pelos Estados do Sistema das Nações Unidas já vêm se posicionando sobre questões de saúde sexual e reprodutiva, em especial quando se refere ao aborto inseguro ou realizado em condições de risco para a vida e a saúde das mulheres. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, no seu Comentário Geral nº 28 sobre a igualdade entre homens e mulheres dispôs que “O Estado pode falhar em respeitar o direito das mulheres à privacidade relacionando às questões reprodutivas, por exemplo (…) quando os Estados impuserem uma obrigação legal sobre médicos e outros profissionais de saúde para reportar casos em que as mulheres realizaram aborto.” (parágrafo 20).

Neste sentido, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em seu artigo 2 (g) determina que todos os países derroguem disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher. A discussão sobre o aborto deve ser pautada nos dispositivos constitucionais e no disposto nos tratados e conferências internacionais de direitos humanos das Nações Unidas, conforme acima mencionado.

Por todo o exposto, no ano de 2010, em que se comemora o centenário do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e em que o Brasil elegeu uma mulher para Presidente da República, novamente causa-nos enorme preocupação a pauta da Comissão de Seguridade Social e Família desta quarta-feira, dia 10 de novembro, por atentar contra os princípios constitucionais e compromissos internacionais assinados pelo Brasil.

Constam na pauta quatro projetos de lei relativos à interrupção da gravidez que, se aprovados, conforme propõem seus relatores, darão um passo a mais para a criminalização e discriminação das mulheres no Brasil.

O PL nº 2.185/2007 (item 53) altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (Lei de planejamento familiar), de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar. Na verdade, o projeto visa impedir qualquer recurso para organizações brasileiras que lutem pelos direitos das mulheres no sentido do avanço da legislação em direitos sexuais e reprodutivos bem como na implementação de políticas públicas em saúde sexual e reprodutiva.

O PL nº 2.504/07 (item 56) cria o cadastro obrigatório de gravidez em todas as unidades de saúde, com o deliberado intuito de controlar a autonomia reprodutiva das mulheres, buscando como objetivo final a criminalização de mulheres que tenham praticado o aborto. O inciso IV do PL se refere a “dados probatórios para a comprovação do aborto” e explicita tal intenção de obtenção de provas para a prática do aborto através do cadastramento obrigatório e viola diversos princípios constitucionais, tais como: o princípio da intimidade e da privacidade (artigo 5º, inciso X); o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII); o princípio da boa fé que deve reger as normas legais, já que parte do pressuposto que as mulheres gestantes são criminosas em potencial. Além disso, viola o direito de não produzir prova contra si, bem como o direito ao segredo médico e à confidencialidade, pois obriga o médico a cadastrar a paciente para fins de prova de aborto. Ou seja, impõe publicidade a uma relação que é privada e particular, porque estabelecida em confiança, a um profissional da área de saúde. Além disso, viola a Resolução nº 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina que desobriga os médicos a fornecerem prontuários médicos e informações que possam criminalizar pacientes.

O PL 3.204/08 (item 71), que propõe a obrigatoriedade de se estampar, nas embalagens de produtos para detecção de gravidez, a advertência “aborto é crime: aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção”. O projeto fere o direito humano de ter acesso ao conhecimento científico e à informação sobre a reprodução humana, coagindo as mulheres do exercício do direito de escolha, bem como reforçando uma perspectiva punitiva contrária aos acordos internacionais assinados pelo Estado Brasileiro.

Por fim, causa ainda preocupação o PL 4.594/09 (item 100), que dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais. O projeto também merece rejeição conforme parecer da relatora, Deputada Jô Moraes, pois é inócuo, já que a dignidade do tratamento das perdas fetais está sendo observada na legislação e regulamentos sanitários do Brasil, pois em todas as situações os destinos previstos são o sepultamento, a incineração ou a cremação.Entendemos que todas essas propostas e muitas outras que tramitam nesta Comissão atentam aos direitos humanos das mulheres e estão na contramão dos objetivos democráticos propostos para este Parlamento.

Levando em consideração todo o exposto, solicitamos aos/às parlamentares dessa Comissão um esforço no sentido de evitar a aprovação dessas proposições legislativas, seja solicitando a retirada de pauta ou o pedido de vistas das propostas, seja contribuindo para a rejeição desses retrocessos legislativos na Comissão de Seguridade Social e Família. Contamos com o apoio de V. Exª para que os direitos sexuais e reprodutivos de nossa sociedade sejam implementados e respeitados.

Atenciosamente,

Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro

Redes e Articulações

Associação Brasileira de ONGS – ABONG

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB

Católicas pelo Direito de Decidir- Brasil

Centro Latino-americano de Sexualidade e Direitos Humanos/CLAM

Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher Brasil/ CLADEM Brasil

Fórum de Mulheres do MERCOSU

LLiga Brasileira de Lésbicas – LBL

Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/ MAMA

Movimento de Adolescentes do Brasil

Rede de Homens pela Equidade de Gênero/ RHEG

Rede de Mulheres no Rádio

Rede Jovens Brasil Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RJB

Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RFS

Relatoria de Saúde da Plataforma pelos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais/Plataforma DhESCA

Secretaria Nacional de Mulheres Trabalhadoras da CUT

União Brasileira de Mulheres/UBM

Organizações Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento/AGENDE (DF)

Associação Cultural de Mulheres Negras/ACMUN (RS)

Associação Lésbica Feminista Coturno de Vênus (DF)

Bamidelê Organização de Mulheres Negras da Paraíba (PB)

Casa da Mulher Catarina (SC)

Casa da Mulher 8 de Marco (TO)

Centro da Mulher 8 de Março (PB)

Centro de Atividades Culturais Econômicas e Sociais/CACES (RJ)

Centro Feminista de Estudos e Assessoria/CFEMEA (DF)

CEPIA Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação, Ação (RJ)

Coletivo Feminino Plural (RS)

Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde/CFSS (SP)

Coletivo Leila Diniz – Ações de Cidadania e Estudos Feministas (RN)

Coletivo de Pesquisas sobre Mulher da Fundação Carlos Chagas (SP)

Comissão de Cidadania e Reprodução/CCR (SP)

Criola (RJ)

Cunhã Coletivo Feminista (PB)

Ecos Comunicação em Sexualidade (SP)

Fórum de Mulheres Cearenses (CE)

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense (PA)

Fórum de Mulheres de Pernambuco (PA)

Fórum de Mulheres de Salvador (BA)

Grupo Curumim – Gestação e Parto (PE)

Grupo de Mulheres Negras Malunga (GO)

Grupo de Teatro Loucas de Pedra Lilás (PE)

Grupo Feminista Autônomo Oficina Mulher (GO)

Grupo Transas do Corpo (GO)

Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ANIS (DF)

Instituto Mulheres pela Atenção Integral à Saúde e aos Direitos Sexuais e Reprodutivos/IMAIS (BA)

Instituto Papai (PE

)Instituto Patrícia Galvão Comunicação e Mídia (SP)

Ipas – Brasil

Jovens Feministas de São Paulo (SP)

Maria Mulher Organização de Mulheres Negras (RS)

Mídia Radical (DF)

Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense/MMNEPA (PA)

Movimento do Graal no Brasil (MG)

Movimento Popular da Mulher/MPM

Mulheres em União Centro de Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher (MG)

Mulheres Jovens Trocando Idéias (MG)

MUSA – Programa de Estudos em Gênero e Saúde (BA)

MUSA Mulher e Saúde (MG)

Núcleo de Juventude do CEMINA /REDEH (RJ)

Núcleo de Pesquisa em Gênero e Masculinidades / UFPE

Rede ARACÊRede de Desenvolvimento Humano/REDEH (RJ)

Rede de Mulheres Negras (PR)

SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia (PE)

Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero (RS)

Militantes Independentes:

Alcilene Cavalcante / SP

Ana Paula Portella / PE

Angela Maria Teixeira de Freitas / RJ

Carla Batista / BA

Carmen Campos / RS

Claudia Vasconcelos / PE e BA

Dulce Xavier / SP

Elinaide Carvalho / PB

Eleonora Menicucci / SP

Magaly Pazello / RJ

Rulian Emmerick / RJ

Sandra Valongueiro / PE

Silvia Dantas / PE

Lícia Peres/RS

Frente Nacional pelo Fim da Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto

ARACÊ – Mobilização em Direitos Humanos, Feminismos e Transexualidade

CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

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1 comentário

Arquivado em Nota pública

Uma resposta para “Nota alerta para PLs que criminalizam as mulheres

  1. Ana Liési Thurler

    Todos esses Projetos de Lei penalizam as mulheres. Mas desejo alertar que o PL 4.053 que em agosto deste ano se transformou na Lei 12.318 – A LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL – também penaliza as mulheres, podem trazer danos fatais às crianças, como foi o caso da menina JOANNA CARDOSO MARINS, que perdeu a vida em 13 de agosto de 2010, por conta da implementação dessa lei duas semanas ANTES de essa lei ter sido equivocadamente aprovada. O único país que aprovou essa lei que exacerba a migosinia tem hoje um relatório buscando retroceder e extinguir essa lei: é a Austrália.
    A migonia nos ataca por todos os lados.
    Tivemos algumas conquistas, mas a cultura misógina, um judiciário androcêntrico buscam por todas as formas, criminalizar-nos, penalizar-nos.
    Ana Liési Thurler

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